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23 de Julho de 2021
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    Modelo de Requerimento Administrativo Aposentadoria por Tempo de Contribuição Motorista de Caminhão

    Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum

    Marcos Marinho Advocacia, Advogado
    há 2 meses
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    ILMO (A) SR (A) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXXXX – XX

    XXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG sob nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, portador da CTPS n.º XXXXXX, série XXXX/XX, inscrito (a) no PIS sob nº XXXXXXX, residente e domiciliado (a) na XXXXXXXX, nº XXX, XXXX, XXXXX-XX, CEP: XXXX, vem, por seu procurador infra-assinado, com fulcro nos artigos 201, § 7º, inciso I da CF, art. 56, do Decreto nº 3.048/99 e art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, requerer

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM

    conforme o exposto adiante:

    Preliminarmente

    Aplicação das Normas Previdenciárias

    Relevante destacar que o presente requerimento, se funda em direito do requerente a aposentadoria anterior a entrada em vigor da nova previdência.

    Corrobora o fato de os cálculos, que demonstram o tempo de contribuição do autor superior aos 35 anos, tiveram como base a data limite de 09/11/2019.

    Assim sendo, requer, a aplicação da norma previdenciária em vigor até 09/11/2019, em razão do direito adquirido do requerente, ao se aposentar aos 35 anos de contribuição, presente na Emenda Constitucional nº 20 de 1998, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

    I – HISTÓRICO LABORAL

    O segurado iniciou seu labor com anotação em CTPS inicialmente em XX/XX/XXXX até a atualidade.

    Conforme demonstra a simulação feita pelo próprio INSS, em anexo, o período de contribuição somado é de XX anos X meses e XX dias.

    No entanto, tal cálculo está equivocado, pois conforme será demonstrado o requerente faz jus à período especial a ser convertido em comum.

    Assim, passa-se a exibição do direito do requerente;

    a) PERÍODO XXXXXXXX

    No período de XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, o requerente trabalhou para empresa XXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXX, na função de XXXXXX.

    Assim, incontroverso que o requerente faz jus ao período citado, conforme se extrai da simulação do INSS, CNIS CTPS e PPP em anexo, o qual corresponde a XX ano e XX dias.

    b) PERÍODO XXXXXX

    No período de XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, o requerente trabalhou para empresa XXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, nas seguintes funções:

           · PERÍODO DE XX/XX/XXXX ATÉ XX/XX/XXXX, na função de XXXXXXXX, vide PPP;

           · Período de 01/10/1986 até 01/07/1996, na função de motorista de caminhão frigorífico, vide PPP.

    Em razão, de o requerente laborar na função de motorista e conforme PPP em anexo, o ruído presente era acima do permitido a legislação aplicável a época, faz jus a período especial.

    Portanto, em razão do direito adquirido deve ser aplicada a norma vigente a época do período aquisitivo.

    Assim, aplica-se a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que em seu artigo 280, assim uniformizou seu entendimento, vejamos:

         "A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

         I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;"

    Se extrai do PPP do requerente que este era exposto a ruído continuo de 84 dB, ou seja, acima dos 80 dB definidos até XX de XXXXX de XXXX.

    Portanto, incontroverso que o requerente faz juz ao período especial citado, sendo aplicável a conversão do tempo especial em comum, assim requer, o reconhecimento do período especial e reconhecido seja convertido o tempo especial em comum, pelo fator 1,4, do período de XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, o qual corresponde a X anos X meses, que convertidos correspondem ao período total de XX anos, X meses e X dias, conforme fator multiplicador definido no art. 70 do Decreto 3.048.

    SUBSIDIÁRIAMENTE, caso não se reconheça o direito acima exposto, o que não se espera, o autor também faz juz a período especial de aposentadoria, em razão da CATEGORIA DE MOTORISTA, onde trabalhava como motorista de caminhão frigorífico acima de 4 mil quilos, conforme legislação aplicada a época, anexo 2.4.4, Artigo DECRETO 53.831 e anexo 2.4.2, Decreto 83.080. Assim, requer o reconhecimento do PERÍODO ESPECIAL POR CATEGORIA DE MOTORISTA, XX/XX/XXXX (vide PPP) ATÉ XX/XX/XXXX = X anos e X meses e XX dias, convertidos correspondem ao período total de resulta em XX anos, XX meses e X dias, diante da legislação aplicada a época não necessitar de PPP, o qual tem direito a especialidade unicamente em razão da categoria.

    Destaca-se que a presunção só vale até o período de 28/04/1995, conforme alteração legislativa Lei 9.032/95.

    É pacífico o entendimento, quanto ao direito adquirido em matéria previdenciária, conforme reiteradas decisões judiciais, conforme se verifica:

        “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado que o segurado laborou em atividade passível de enquadramento por categoria profissional (motorista) à época em que exercido o labor, deve ser reconhecida sua natureza especial. 4. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 5. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 6. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91. As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo. 8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública, 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5000102-60.2016.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 09/05/2018)”

       “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83080/79. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA COMO ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Hipótese em que o embargante pretende que seja suprida a falha pela discussão específica do parágrafo 4º, do art. 9º, da Lei nº 5.890/73, com redação dada pela Lei nº 6.887/80, e o art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98, bem como a ausência de provas para embasar o enquadramento da atividade de motorista como especial. 2. O segurado ora embargado prestou serviços na vigência dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, tendo adquirido o direito á contagem de tempo de serviço com a utilização de multiplicador (para cada ano de serviço insalubre computa-se um ano mais quarenta por cento do ano de serviço normal). 3. Inexistência de violação ao parágrafo 4º, do art. 9º, da Lei nº 5890/73, com redação dada pela Lei nº 6.887/80 que estabelece a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum em período anterior a 01.01.1981. 4. A Lei nº 9.711, de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, em seu art. 70, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial em comum, em qualquer período, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 5. No que pertine à alegação de que o Acórdão não apontou as provas necessárias para o enquadramento da atividade profissional do apelado como especial, restou assentado na decisão recorrida que a atividade profissional do segurado foi devidamente comprovada por meio de anotações constantes da CTPS, onde é possível aferir que "o autor trabalhava como motorista, atividade considerada insalubre de acordo com o código 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/64 (transporte rodoviário) e 2.4.2 do anexo do Decreto 83.080/79 (transporte urbano e rodoviário), pelo que, apenas em razão do exercício das atividades em questão, os períodos podem ser considerados especiais". 6. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, a rediscussão acerca de questão já discutida e decidida no Acórdão recorrido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. No caso, não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 8. Caberia à parte embargante, se fosse o caso, interpor o recurso próprio para corrigir eventual error in judicando, que entende ter ocorrido no julgamento em destaque. 9. Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20018500004001801, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 446292/01, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/05/2010 - Página::208)”

    Portanto, não pairam dúvidas quanto a especialidade que faz jus ao requerente, seja pelo PPP ou categoria, sendo impreciso entendimento diverso.

    Passa-se ao memorial descritivo:

    PERÍODO NORMAL (XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX)

    X anos e XX meses

    PERÍODO ESPECIAL POR PPP (XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX)

    CONVERSÃO x 1,40 ART. 70 DO DECRETO 3.048/99

    X anos e X meses x1,4 = XX anos, X meses e X dias

    TOTAL = XX anos X meses e X dias

    OU ALTERNATIVAMENTE

    PERÍODO NORMAL (XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX)

    X anos e XX meses

    PERÍODO ESPECIAL POR CATEGORIA (XX/XX/XXXX ATÉ XX/XX/XXXX)

    CONVERSÃO x 1,40 ART. 70 DO DECRETO 3.048/99

    X anos e X meses e X dias X 1,4 = X anos X meses e X dias

    PERÍODO NORMAL (XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX)

    X ano e X meses

    TOTAL = XX anos X meses e X dias

    Assim, incontroverso que o requerente faz juz ao período especial citado, conforme se extrai da simulação do INSS, CTPS e PPP em anexo, o qual corresponde a XX anos e X meses e X dias, ou subsidiariamente XX anos X meses e X dias.

    c) PERÍODO XXXXXX

    No período de XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, o requerente trabalhou para empresa XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXX, na função de motorista.

    Assim, incontroverso que o requerente faz juz ao período citado, conforme se extrai da simulação do INSS, CTPS e PPP em anexo, o qual corresponde a X anos e XX meses e XX dias.

    d) PERÍODO XXXXXXXXX

    No período de XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, o requerente trabalhou para empresa XXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXX, na função de motorista.

    Assim, incontroverso que o requerente faz juz ao período citado, conforme se extrai da simulação do INSS, CTPS e PPP em anexo, o qual corresponde a X anos XX meses e XX dias.

    e) PERÍODO XXXXXXX

    No período de XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, o requerente trabalhou para empresa XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXX, na função de motorista.

    Assim, incontroverso que o requerente faz juz ao período citado, conforme se extrai da simulação do INSS, CNIS, CTPS e PPP em anexo, o qual corresponde a X meses e XX dias.

    f) PERÍODO XXXXXX

    No período de XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, o requerente trabalhou para empresa XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXX, na função de motorista.

    Assim, incontroverso que o requerente faz juz ao período citado, conforme se extrai da simulação do INSS, CNIS, CTPS e PPP em anexo, o qual corresponde a XX anos XX meses e XX dias.

    g) PERÍODO XXXXX

    No período de XX/XX/XXXXX até atualmente XX/XX/XXXX, o requerente trabalha para empresa XXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, na função de motorista.

    Assim, incontroverso que o requerente faz juz ao período citado, conforme se extrai da simulação do INSS, CNIS, CTPS e PPP em anexo, o qual corresponde a XX anos e XX meses e XX dias.

    Em anexo segue o Extrato dos Cálculos, dos quais, destaca-se que foram realizados até a data de 09/11/2019, ou seja, antes da entrada em vigor da nova previdência.

    Portanto, conforme demonstrado exaustivamente, o requerente faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição, pois tem mais de 35 anos de contribuição, completados antes da entrada em vigor da nova previdência, sendo aplicável a norma anterior, diante do direito adquirido.

    Destaca-se, ilmo (a) gerente da Agência do INSS, que a principal controvérsia aqui debatida é apenas o período especial descrito na alínea b), o qual requer seu reconhecimento e conversão, diante do direito adquirido do requerente exaustivamente demonstrado, seja pelos PPP em anexo, seja pela legislação, e até fundamentado em própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, precisamente em seu artigo 280. Portanto, espera deferimento, por ser medida de justiça!

    II – DOS PEDIDOS

    Ante ao exposto, requer:

    a) A contagem do tempo na forma especial, consonante aos PPP em anexo, acrescendo o fator 1,4, aos casos aplicáveis, conforme demonstrado acima, ao tempo de contribuição;

    b) O cômputo dos períodos especiais descritos na alínea b), correspondem ao final no tempo de contribuição superior aos 35 anos, assim, devem ser indenizados, observando a estrita necessidade de contribuições para o gozo da aposentadoria, após a consideração dos períodos especiais, considerando a DER. Portanto, sendo considerado válida a conversão do especial em comum, far-se-á curial indenizar o total de X anos e X meses e X dias, ou sucessivamente, XX meses;

    c) Seja concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento – DER;

    d) A realização de Justificativa Administrativa, caso necessário, com vistas a corroborar os documentos anexos, tudo em conformidade aos termos do artigo 108, caput da Lei nº 8.213/91, c/c artigo 574, da IN INSS/PRES nº 77/15;

    e) Caso pertinente, se proceda, para fins de comprovar fatos e direitos essenciais aos pedidos aqui suscitados, a realização de pesquisa externa junto aos beneficiários, empresas, órgãos públicos, entidades representativas de classe, cartórios, e demais entidades e profissionais credenciados, nos termos do artigo 103 e seguintes, da IN INSS/PRES nº 77/15;

    f) Em eventual improcedência dos pedidos, requer desde já seja agendada cópia do processo administrativo, a ser entregue ou enviada eletronicamente para o procurador que esta subscreve, devendo o prazo recursal iniciar sua contagem somente a partir de tal marco.


        Nestes termos,

        Pede deferimento.

        Cidade, XX de XXXXXX de XXXX.


        ADVOGADO

        OAB/XX nº XXXXXX

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