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23 de Julho de 2021
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    Modelo de Requerimento Administrativo Pensão por Morte Filho(a)

    Marcos Marinho Advocacia, Advogado
    há 2 meses
    Modelo de Requerimento Administrativo Pensão por Morte Filho(a).docx
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    AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS

    ILMO (A) SR (A) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXXXXX – XX

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito (a) no CPF sob nº XXXXXXXXXX e RG sob nº XXXXX XX/XX, residente e domiciliado (a) na XXXXXXXXX, nº XX, XXXXX-XX, CEP: XXXXXXXX, vem, por seu procurador (a) infra-assinado, com fulcro nos artigos 201, § 7º, inciso I da CF, art. 56, do Decreto nº 3.048/99 e art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, requerer

    PENSÃO POR MORTE

    conforme o exposto adiante:


    I – DOS FATOS

    Em XX/XX/XXXX faleceu o Segurado do INSS, sr (a). XXXXXXXXXX, o qual era pai da Requerente. Por tal razão, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91.

    Para as finalidades do artigo 16 do Decreto 3.048/99, comprova-se o alegado com inclusa cópia da certidão de nascimento, lavrada em XX/XX/XXXX, matrícula XXXXXX, do Cartório do Registro Civil da Comarca de XXXXX.

    O mencionado pai da requerente faleceu em XX/XX/XXXX, vítima de acidente de trânsito, como faz certo a inclusa cópia da certidão de óbito.

    Com efeito, considerando que a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão, oportuno analisar os requisitos exigidos para seu deferimento.

    II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovada a condição de segurado e a dependência econômica do requerente:

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. As pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58, que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente, encontram-se consolidadas e somente podem ser revogadas se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente. 2. A legislação não exigiu a comprovação da dependência econômica da filha em relação ao instituidor, considerando-a presumida, não cabendo à Administração impor tal critério restritivo para a manutenção do benefício. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004059-75.2017.4.04.7121, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 30/07/2020)

    Portanto, todos os requisitos necessários para concessão dos benefícios foram cumpridos: a) condição de segurado, b) legitimidade e c) a dependência da requerente, conforme a seguir:

    III – DA QUALIDADE DE SEGURADO

    Primeiramente insta destacar que a qualidade de segurado fica demonstrada mediante a relação empregatícia urbana exercida, conforme CTPS em anexo e CNIS.

    O qual demonstram XX anos, X meses e XX dias de contribuição, e XX dias entre o último dia de trabalho e a data do óbito, não perdendo a qualidade de segurado. Portanto inequívoco a qualidade de segurado.

    IV – DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE

    No presente caso, conforme narrado, a requerente possuía diretamente a dependência do falecido, diante de ser menor de idade na data do ocorrido e ainda na presente data de requerimento ser menor de 21 anos, não possuir emprego, não ser emancipa e não ter constituído matrimonio.

    Assim, sendo devida a pensão pleiteada, nos termos da Lei nº 8.213/91, no seu artigo 16, que diz:

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

    § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    Assim, considerando que a requerente é filha do segurado, menor de 21 anos e solteira, tem-se por legítima a propor o presente requerimento.

    V – DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

    O Artigo 16 da Lei 8.213, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida”. Ou seja, trata-se de presunção de dependência prevista em lei.

    Outro não é o entendimento do Tribunal Regional Federal, vejamos:

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. As pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58, que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente, encontram-se consolidadas e somente podem ser revogadas se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente. 2. A legislação não exigiu a comprovação da dependência econômica da filha em relação ao instituidor, considerando-a presumida, não cabendo à Administração impor tal critério restritivo para a manutenção do benefício. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004059-75.2017.4.04.7121, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 30/07/2020)

    Não obstante a isto, cumpre esclarecer que a requerente dependia diretamente do suporte econômico do segurado, uma vez que é sua filha e na presente data é menor de 21 anos.

    VI – DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

    O benefício é devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe a Lei 8.213/91, in verbis:

    Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

    I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

    II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

    III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

    Portanto, considerando o cumprimento aos requisitos legais e demonstrada a dependência da requerente, deve ser concedido o benefício a partir da DER, conforme inciso II, acima transcrito.

    VII – DOS PEDIDOS

    Ante ao exposto, REQUER seja deferido o presente pedido, para fins de CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE à requerente.


    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Cidade, XX de XXXXXX de XXXX.

    ADVOGADO

    OAB/XX nº XXXXXX

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